Situação: Insubsistente Ano: 2019 
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Decreto n° 11.028/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 17/10/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.928/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 13/08/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.907/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 31/07/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.863/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 03/07/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.859/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 01/07/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.814/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 30/05/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.813/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 30/05/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.782/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 08/05/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.765/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 29/04/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.632/2019
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 18/03/2019 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
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