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  Lei Ordinária 23/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS SUBVENCIONA O ESTADO COM A QUANTIA DE Cr$ 15.000,00 PARA AUXILIAR A CUSTEAR A MANUTENÇÃO DOS PRESOS POBRES DESTE MUNICÍPIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1949
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1948

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