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  Lei Ordinária 24/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR O DÉBITO DO BANCO DO BRASIL S/A E BANCO DE CRÉDITO AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO S/A, REFERENTE AS ALÍNEAS 17 E 18 DA TABELA N° 1-B DA LEI N° 1 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1948
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1948

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