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  Lei Ordinária 20/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, REFERENTE AO PROCESSO NÚMERO 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1946, COM O ABATIMENTO DE 58%
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1948

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