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  Lei Ordinária 89/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, O PRAZO PARA PAGAMENTO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS COM EXCEÇÃO DO SELO, GOZANDO DOS MESMOS FAVORES OS DEVEDORES DE RECEITA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1949

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