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  Lei Ordinária 429/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: FIGURA COMO OPERAÇÕES EXTRAORÇAMENTÁRIAS A TAXA PARA FINS EDUCACIONAIS E A QUANTIA ARRECADADA PASSARÁ A SER ENTREGUE AO GINÁSIO DE SÃO MATEUS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1955

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