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  Lei Ordinária 902/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: EXIME DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS, OS IMPOSTOS DEVIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SE LIQUIDADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1971.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1971

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