Ementa: ALTERA NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/1983

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/1978 18/12/1978IncluiArt. 29 (item 67)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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