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  Lei Ordinária 37/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 076/79, DE 19.11.1979, QUE ALTEROU O "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 28/77 DE 07.11.1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1977 07/11/1977MencionaParágrafo segundo do Art. 1°
Lei Ordinária76/1979 19/11/1979AlteraArt. 2º
Lei Ordinária28/1977 07/11/1977AlteraCaput do Art. 2°

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