Melhore sua busca

  Decreto 707/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TARIFA DE COLETA DE LIXO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 339/94, DE 16/12/94.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES. Todos os direitos reservados.