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  Decreto 1.210/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS NAS PRAIAS, RIOS E LAGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1996

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