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  Lei Ordinária 802/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE QUE TRATAM A LEI Nº 7.345 DE 1985 E A LEI Nº 9.008 DE 21 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/2009

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Lei Ordinária2.120/2022 24/11/2022Revoga Totalmente

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