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  Decreto 5.012/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS LEIS Nº 252/2003 E 506/2006 QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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