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  Decreto 5.524/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA LOTACÃO PROVISORIA DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E CEDIDOS PELO ESTADO DA EDUCACÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2010

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