Ementa: ALTERA O INCISO 1 DO ART. 2° DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 6.585, DATADO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. QUE ALTEROU O
DECRETO 6.571, DATADO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃO DIRETA. AUTARQUIAS E FUNDOS. PARA ELABORACÃO DO BALANCO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS