Ementa: "RERRATIFICA O DECRETO Nº 7973 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE
SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DA EXECUCÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANÇEIRA DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA.
AUTARQUIAS E FUNDOS. PARA ELABORACÃO DO BALANCO GERAL DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".