Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO MA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS- ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2018

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