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  Lei Ordinária 1.733/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CATALOGAÇÃO E REGISTRO PARA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2018

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