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  Lei Ordinária 1.786/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES”
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 19/09/2019

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