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  Decreto 11.123/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINA
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.156/2020 13/01/2020Revoga Totalmente

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