Ementa: Conceder ao Servidor Público Municipal
abaixo relacionado nos termos do inciso VII do artigo 78 c/c Artigo 102 e
seguintes, da Lei Municipal 237/92 de 02 (dois) de setembro de 1992, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
conforme processo administrativo n° O 18778/2020 datado de 16/1 1/2020 a saber