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  Decreto 12.363/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona Anexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.527/2021 07/05/2021Revoga Totalmente
Decreto12.366/2021 03/03/2021Menciona
Decreto12.365/2021 03/03/2021Menciona
Decreto12.364/2021 03/03/2021Menciona

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