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  Decreto 12.646/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2021

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Decreto12.645/2021 05/07/2021Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona Anexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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