Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.192/2012 E N°2.125/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.125/2022 28/11/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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