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  Lei Ordinária 500/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA PARA MELHORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2006

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Lei Ordinária436/1995 07/11/1995MencionaConselho Municipal de Segurança
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