Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 16 § 10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.