Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 572, DATADA DE 03 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/2007 03/01/2007Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do Art. 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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