Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 901, DATADA DE 08 DE JULHO DE 2010, QUE 'REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2011

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Lei Ordinária901/2010 08/07/2010Menciona
Lei Ordinária901/2010 08/07/2010AlteraParagrafo único do Art. 19

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