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  Lei Ordinária 724/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 710/2008, DATADA DE 26 DE MAIO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do art. 25
Lei Ordinária710/2008 26/05/2008AlteraArt. 1°

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