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  Lei Ordinária 761/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2009

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária748/2008 30/12/2008MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.302/2024 16/10/2024IncluiParágrafo Único ao art. 3º
Lei Ordinária2.302/2024 16/10/2024Alteraparágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária1.240/2013 10/05/2013Menciona
Lei Ordinária1.240/2013 10/05/2013Inclui§1º e §2º ao Art. 8º
Lei Ordinária1.189/2012 12/12/2012AlteraArt. 4
Lei Ordinária1.189/2012 12/12/2012Menciona

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