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  Lei Ordinária 766/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA 'SÃO MATEUS, MINHA CASA', BEM COMO PARA OS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2009

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