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  Lei Ordinária 809/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 197/2003, E 226/2003 DATADAS CONSECUTIVAMENTE EM 12/02/2003 E 13/08/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2009

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Lei Ordinária226/2003 13/08/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária197/2003 12/02/2003Revoga Totalmente

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