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  Lei Ordinária 822/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CENTRO DE ENSINO DARWIN SÃO MATEUS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/2009

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Lei Ordinária317/2004 22/06/2004RevogaArt. 4º

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