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  Lei Ordinária 831/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2009

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