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  Lei Ordinária 867/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA COM A CASA NOSSA SENHORA APARECIDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2010

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Lei Ordinária551/1997 24/10/1997MencionaFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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