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  Lei Ordinária 931/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2010

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Lei Ordinária1.157/2012 11/09/2012MencionaArt. 3°
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