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  Lei Ordinária 959/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 738, DATADO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2011

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Lei Ordinária738/2008 15/12/2008RevogaArt. 3º

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