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  Lei Ordinária 987/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2011

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Lei Ordinária471/1996 07/08/1996MencionaFundo de Assistência Social

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