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  Lei Ordinária 99/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária74/1989 20/09/1989Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.571/2016 25/08/2016MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

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