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  Lei Ordinária 1.190/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIV do art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.250/2013 06/06/2013AlteraInciso I do Art. 1º
Lei Ordinária1.250/2013 06/06/2013Menciona

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