Ementa: "ALTERA O DECRETO W 11.358/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENERENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVíRUS (COVID-19) DE PREVENCÃO E DE REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO E AGLOMERACÃO DE PESSOAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."