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  Decreto 11.570/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2020

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Decreto11.530/2020 25/05/2020Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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