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  Decreto 11.607/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "TORNA SEM EFEITO A NOMEACAO DE SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.274/2020 11/02/2020Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.642/2020 06/07/2020Menciona

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