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  Decreto 11.749/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "TORNA SEM EFEITO A NOMEACAO DE SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.686/2020 03/08/2020Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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