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  Decreto 11.762/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2020

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Decreto11.736/2020 14/08/2020Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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