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  Decreto 11.787/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVíRUS CCOVID-191 DE PREVENCÃO E DE REDUCÃO DE CIRCULACÃO E AGLOMERACÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.769/2020 01/09/2020Revoga Totalmente
Decreto11.367/2020 31/03/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.805/2020 30/09/2020AlteraArt. 1º

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