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  Decreto 11.831/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLíTICO"
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.922/2021 04/01/2021Revoga Totalmente
Decreto11.835/2020 14/10/2020Menciona
Decreto11.834/2020 14/10/2020Menciona
Decreto11.833/2020 14/10/2020Menciona
Decreto11.832/2020 14/10/2020Menciona

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