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  Decreto 11.877/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REMATRíCULA E MATRíCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS PARA O ANO LETIVO DE 2021 "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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