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  Decreto 11.897/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2020

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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