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  Decreto 11.947/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLíTICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona Anexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.098/2021 07/01/2021Menciona
Decreto12.094/2021 07/01/2021Menciona

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